Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04

#Questão 540264 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Em relação à licença à gestante e à adotante, o statuto dos Servidores Públicos ivis do stado da ahia estabelece que:

A) à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 3 (trinta) dias de licença;

B) pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos;

C) no caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 3 (trinta) dias de repouso;

D) no caso de natimorto, decorridos 5 (cinco) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício;

E) à servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por (noventa) 90 dias consecutivos.

#Questão 540286 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

#Questão 540288 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Em matéria de licença ao servidor, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94) dispõe que a licença:

A) por motivo de afastamento do c njuge poderá ser concedida para acompanhar c njuge ou companheiro, servidor estadual, que for deslocado para outro ponto do Estado ou do país, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, e será com remuneração;

B) para prestar o serviço militar obrigatório, na forma e nas condições previstas na legislação específica, será com remuneração integral e, concluído o serviço militar obrigatório, o servidor terá até quinze dias para reassumir o exercício do cargo;

C) por motivo de doença em pessoa da família será concedida com remuneração integral, até três meses; com dois terços da remuneração, quando exceder a três e não ultrapassar seis meses; e com um terço da remuneração, quando exceder a seis e não ultrapassar doze meses;

D) prêmio por assiduidade consistirá em um mês a cada período de três anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração, e considera-se efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em qualquer esfera administrativa, desde que sob o regime estatutário;

E) para tratar de interesse particular será concedida, a critério da administração, pelo prazo de dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável a requerimento do interessado, conforme discricionariedade da Administração, por sucessivos períodos.

#Questão 572517 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilitada de se locomover, atuou como seu procurador junto a determinada repartição pública estadual, para tratar de assunto relativo à percepção de remuneração e benefícios assistenciais em favor dela. Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 da Bahia, em matéria de sanção disciplinar, João:

A) não praticou falta funcional, mas está sujeito a ser advertido;

B) praticou falta funcional e está sujeito à pena de multa;

C) praticou falta funcional e está sujeito à pena de suspensão;

D) praticou falta funcional e está sujeito à pena de demissão;

E) não praticou falta funcional, porque existe autorização legal expressa para tal hipótese.

#Questão 539230 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04

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