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Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04

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Listagem de Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04

#Questão 718489 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

Joana, ocupante estável do cargo efetivo de Analista Técnico do Ministério Público da Bahia, acaba de adotar um bebê de cinco meses de idade.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, Joana tem direito à licença:

A) maternidade, porque o princípio da isonomia impede a distinção entre filho biológico e adotivo, pelo período de noventa dias a contar da data em que a criança chegar ao novo lar;

B) maternidade, porque o intérprete da lei não pode distinguir filho biológico do adotivo, pelo período de trinta dias a contar da data em que transitar em julgado a sentença de adoção;

C) maternidade, porque, pelo princípio da igualdade, a lei não pode distinguir filho biológico do adotivo, pelo período de até cento e oitenta dias, a contar da data do nascimento da criança;

D) à adotante, para ajustamento do menor, pelo período de trinta dias a contar da data em que transitar em julgado a sentença de adoção;

E) à adotante, para ajustamento do menor, pelo período de trinta dias a contar da data em que transitar em julgado a sentença de adoção;

#Questão 718490 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

Maria, servidora pública civil do Estado da Bahia, no mês passado, permaneceu trabalhando na repartição pública na qual está lotada, pelo período de duas horas a mais por dia, após seu horário regular de expediente (das 18 às 20h), desempenhando tarefas para atender a situação excepcional e temporária, em razão de correição da Corregedoria realizada no início do mês em curso.

No caso em tela, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/1994, Maria:

A) não terá direito a qualquer gratificação, diante da ausência de previsão legal;

B) não terá direito a qualquer gratificação, eis que não chegou a trabalhar após as 22h;

C) terá direito ao adicional noturno, que será remunerado, em regra, com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho;

D) terá direito ao adicional por serviço extraordinário, que será remunerado, em regra, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho;

E) terá direito ao adicional por tempo de serviço extra, que será remunerado, em regra, com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho.

#Questão 718491 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Assistente Técnico

Maria, servidora pública estável do Estado da Bahia, deu entrada no departamento de recursos humanos em requerimento de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar sua avó, acometida de doença grave, conforme comprovado por junta médica oficial.

Consoante dispõe a Lei Estadual nº 6.677/1994, o pleito da servidora:

A) deve ser deferido, se a assistência direta da servidora for indispensável e ainda que possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, com remuneração integral, até seis meses;

B) deve ser deferido, se a assistência direta da servidora for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social;

C) deve ser deferido, se a assistência direta da servidora for indispensável de acordo com laudo psicológico, permitido o exercício de atividade noturna remunerada durante o período da licença;

D) não deve ser deferido, eis que a licença por motivo de doença em pessoa da família não abrange avó, e sim cônjuge ou companheiro, pais, filhos, ou menor sob guarda ou tutela da servidora;

E) não deve ser deferido, eis que a hipótese seria de licença para trato de interesse particular, que é concedida, a critério da administração, pelo prazo de um ano, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.

#Questão 718492 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Assistente Técnico

José, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de assistente técnico-administrativo do Ministério Público da Bahia, foi aposentado por invalidez, no ano de 2016. Ocorre que, no ano de 2017, os motivos determinantes de sua aposentadoria foram declarados insubsistentes por junta médica oficial.

Dessa forma, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, a Administração Pública determinou o retorno de José ao trabalho, mediante:

A) o aproveitamento, no mesmo cargo ou em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado;

B) a reversão, no mesmo cargo ou no cargo resultante da transformação, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada enquanto não houver vaga;

C) a reintegração, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em cargo resultante da transformação com atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado;

D) a recondução, sem direito à indenização, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo dentro da mesma carreira com remuneração compatível com o anteriormente ocupado;

E) a readaptação, em cargo com novas atribuições, compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

#Questão 540256 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Em matéria de adicional por serviço extraordinário, o statuto dos Servidores Públicos ivis do stado da ahia prev que:

A) o serviço extraordinário será remunerado, em regra, com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho;

B) somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situaç es excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo, em regra, de 2 (duas) horas diárias;

C) o serviço extraordinário é aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;

D) fazem jus a seu recebimento os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida;

E) fazem jus a seu recebimento todos os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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