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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2019

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2019

#Questão 830120 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Serrana - Legislação Aplicada, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como correto que

A) a alienação de bens do Município só se dará em obediência ao que for determinado em lei estadual.

B) o Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

C) qualquer forma de alienação de bens imóveis deverá ser feita por contrato de permissão de uso, conforme os termos de lei municipal específica.

D) o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por autorização quando não houver interesse público.

E) a concessão administrativa dos bens públicos de uso comum dependerá de publicação de Decreto expedido pelo Prefeito.

#Questão 833209 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, de valor inestimável, contra o estado do Rio Grande do Sul. No ato da distribuição da ação, foi exigido de Antônio o pagamento da taxa de serviços judiciais, o que foi cumprido. Após a citação, Antônio desistiu da ação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da taxa de serviços judiciais.

A) Não foi lícita a cobrança da taxa a Antônio, porque o réu era o próprio estado do Rio Grande do Sul.

B) A desistência do processo impõe a devolução da taxa paga por Antônio.

C) O pagamento da referida taxa é feito por meio de talonário de recibos.

D) A taxa, dada sua natureza jurídica, deve ser cobrada em valores fixos, não sendo admitida a aplicação de alíquotas percentuais.

E) Por se tratar de causa cível de valor inestimável, o valor da causa será o de alçada, sendo fixo o valor da referida taxa.

#Questão 833210 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A) Os praças das Forças Armadas que exercem função de capelão têm direito à isenção da taxa do serviço de registro de veículo.

B) O atestado de pobreza é prova necessária para o gozo da isenção da taxa sobre o serviço de expedição de certificado de vacinação animal.

C) O solicitante de certidão para fins militares terá isenção da taxa de expedição do documento somente se comprovar ser militar.

D) As microempresas têm direito à isenção da referida taxa, desde que apresentem documento fornecido pelo órgão estatal competente que comprove a condição de microempresa.

E) A isenção da referida taxa é aplicável ao serviço de emissão de atestado de vida, mas não ao de sepultamento de cadáver.

#Questão 833214 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ituporanga - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Controlador Interno (Área de Formação: Ciências Contábeis)

São delegações privativas da Câmara Municipal:

I. Decidir sobre a perda de mandato de Vereador.

II. A legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.

III. Fixar o número de vereadores para vigorar na próxima legislatura.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e II.

D) Apenas I e III.

E) I, II e III.

#Questão 834191 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul

A) é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

B) compreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais.

C) dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios.

D) estabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais.

E) dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.

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