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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2019

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2019

#Questão 820581 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Goiás, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

De maneira instrumental, o Estado possui uma variedade de meios jurídicos para que possa atuar na relação dominial privada, de modo a restringi-la, podendo, no limite, inclusive, extingui-la, visando ao interesse público. Quanto a esses instrumentos estatais, assinale a alternativa correta.

A) Uma das diferenças gerais entre os institutos da ocupação temporária e da requisição é que, naquele, o caráter é de onerosidade, enquanto, neste, de regra, impõe-se a gratuidade.

B) As servidões administrativas e o tombamento são permanentes, ao passo que as limitações administrativas são temporárias.

C) As limitações administrativas, com assento somente em lei, por imporem limitações gerais e, também, trazerem benefícios a todos por igual, apresentam-se com caráter gratuito.

D) Em casos de obras públicas demoradas, a Administração, para garantir o interesse público, pode dispor discricionariamente dos instrumentos da ocupação temporária e da servidão administrativa.

E) As servidões administrativas, por apresentarem características de parcial expropriação, ao serem instituídas, assim também instituem um direito de preferência à aquisição do bem em favor do Poder instituidor.

#Questão 820582 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Goiás, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Segundo estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa

A) escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição pública, os indicados pelo governador do Estado.

B) autorizar o governador e o vice-governador a se ausentarem do Estado ou do País por qualquer prazo.

C) aprovar convênios ou acordos firmados pelo Estado.

D) apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.

E) autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o governador e o vice-governador do Estado e secretários de Estado.

#Questão 820583 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Goiás, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Quanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados estaduais previstas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A) As imunidades dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

B) A incorporação de deputados às Forças Armadas não depende de prévia licença da Assembleia Legislativa.

C) Os deputados, a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça por crime comum, ressalvadas as competências das Justiças Eleitoral e Federal.

D) O deputado estadual não poderá, a partir da posse , firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

E) O deputado estadual não poderá, a partir da expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

#Questão 820584 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Goiás, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

Com relação aos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, assinale a alternativa correta.

A) Os Conselhos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social não poderão ser descentralizados ou congregados por região.

B) A organização e os funcionamentos dos Conselhos serão regulamentados por ato dos Poderes Executivo e Judiciário.

C) Os mandatos eletivos dos representantes de entidades de profissionais de segurança pública terão a duração de dois anos.

D) Cada conselheiro terá dois suplentes para substituição na ausência deste.

E) Os Conselhos serão compostos por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.

#Questão 820591 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2019, Secretaria de Estado de Educação - SP (SEDUC/SP), Oficial Administrativo

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança

A) o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

B) o Secretário-Chefe da Casa Militar e o Presidente da Assembleia Legislativa.

C) o Procurador-Geral do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça.

D) o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Presidente da Assembleia Legislativa.

E) o Procurador-Geral da Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça.

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