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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2019

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2019

#Questão 820683 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 1.080/2008 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, VUNESP, 2019, Secretaria de Estado de Educação - SP (SEDUC/SP), Oficial Administrativo

Nos termos da Lei Complementar no 1.080, de 17.12.2008, no que concerne à licença-prêmio aos integrantes dos quadros das Secretarias de Estado, é correto afirmar que

A) é vedada a sua conversão em pecúnia, sendo autorizada, entre outras hipóteses, nas situações de adoção.

B) poderá ser convertida em pecúnia, independentemente de requerimento, uma parcela de sessenta dias.

C) é vedada a sua conversão em pecúnia, sendo autorizada apenas na hipótese de aposentadoria.

D) poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de sessenta dias.

E) poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de trinta dias.

#Questão 820684 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 29/2000 - Regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

A possibilidade de concessão dos benefícios de pensão por morte e de aposentadoria voluntária de servidor público estadual depende do preenchimento dos requisitos legais do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Goiás. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) A pensão por morte será concedida automaticamente aos dependentes econômicos em partes iguais, sendo desnecessário o requerimento administrativo.

B) A pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor falecido, por meio de requerimento administrativo, a qualquer tempo, sendo sempre devida desde a data do falecimento.

C) Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido, bem como as pensões dos respectivos dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram preenchidos os requisitos legais.

D) Os proventos da aposentadoria do servidor, calculados por ocasião da concessão do benefício, excepcionalmente poderão exceder a remuneração do respectivo servidor quando na ativa, em decorrência de função de confiança, cargo em comissão ou de natureza especial.

E) A pensão por morte será concedida automaticamente aos dependentes econômicos com distribuição proporcional às idades de cada dependente, sendo desnecessário o requerimento administrativo.

#Questão 820696 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, VUNESP, 2019, Secretaria de Estado de Educação - SP (SEDUC/SP), Oficial Administrativo

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

A) Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades.

B) Instrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado.

C) Decreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça.

D) Portaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado.

E) Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.

#Questão 820699 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Em conformidade com a Lei no 13.800/2001 do Estado de Goiás, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa

A) com idade igual ou superior a 65 anos.

B) com idade igual ou superior a 65 anos.

C) portadora de deficiência física.

D) portadora de tuberculose, ainda que inativa.

E) portadora de cardiopatia.

#Questão 820700 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Segundo a Lei n o 13.800/2001 do Estado de Goiás, são legitimados como interessados no processo administrativo

A) as pessoas físicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B) as pessoas jurídicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais e ou coletivos no exercício do direito de representação.

C) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos individuais e (ou) interesses coletivos.

D) aqueles que, contanto que tenham integrado o processo administrativo desde o início, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

E) as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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