Questões sobre Lei Complementar nº 29/2000 - Regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás

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#Questão 820684 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 29/2000 - Regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

A possibilidade de concessão dos benefícios de pensão por morte e de aposentadoria voluntária de servidor público estadual depende do preenchimento dos requisitos legais do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Goiás. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) A pensão por morte será concedida automaticamente aos dependentes econômicos em partes iguais, sendo desnecessário o requerimento administrativo.

B) A pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor falecido, por meio de requerimento administrativo, a qualquer tempo, sendo sempre devida desde a data do falecimento.

C) Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido, bem como as pensões dos respectivos dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram preenchidos os requisitos legais.

D) Os proventos da aposentadoria do servidor, calculados por ocasião da concessão do benefício, excepcionalmente poderão exceder a remuneração do respectivo servidor quando na ativa, em decorrência de função de confiança, cargo em comissão ou de natureza especial.

E) A pensão por morte será concedida automaticamente aos dependentes econômicos com distribuição proporcional às idades de cada dependente, sendo desnecessário o requerimento administrativo.

#Questão 537253 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 29/2000 - Regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, PGE/GO, 2010, PGE/GO, Procurador do Estado

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.

A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.

A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica.

Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.

0 sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.

#Questão 293296 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 29/2000 - Regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

Com relação ao Fundo de Previdência Estadual do regime de previdência próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.

I. O referido Fundo será organizado pelo Conselho Estadual de Previdência %u2013 CEP.

II. As receitas do Fundo provêm de recursos do Estado e das contribuições dos seus filiados, participantes e dependentes.

III. As receitas e despesas operacionais serão escrituradas em regime de caixa, visando a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial.

IV. Há contas específicas para o Fundo distintas das contas do IPASGO e do Tesouro Estadual.

I e IV estão corretos.

Todos estão corretos.

Todos estão errados.

II e IV estão errados.

I e III estão corretos.

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