Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com base no Decreto no 1.823/2017, que dispõe a respeito do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

O servidor que, no período de estágio probatório, ficar em licença para tratamento de saúde por mais de 30 (trinta) dias passará por avaliação de junta médica, visando verificar se está apto para exercer as funções de seu cargo. De acordo com a Lei no 1.729/68, se considerado inapto para o cargo, poderá o servidor ser

Atente para o seguinte enunciado: O Plano de Cultura Infância do Ceará, instituído pela Lei Nº 122/2017, prioriza a interface entre a educação e a cultura como elemento fundamental para o desenvolvimento integral da criança. Em seu capítulo VII, da Educação e Cultura, o Plano apresenta como metas e ações

I. promover editais para publicações de livros escritos por crianças;

II. recensear as crianças no ensino fundamental e zelar pela frequência à escola;

III. coletar, analisar e disseminar informações sobre educação e cultura;

IV. desenvolver e fomentar programas e iniciativas de interações estéticas e formativas entre artistas e comunidade escolar.

Com base no teor do capítulo citado, estão corretas somente as complementações contidas em

Considerando os objetivos do Plano de Cultura do Estado (Lei Nº 16.026, 01/06/2016), atente para os seguintes itens:

I. reconhecer e valorizar o patrimônio cultural do Estado, englobando os bens materiais, imateriais e os naturais;

 II. avaliar a adequação das manifestações culturais a fim de propor ou não sua inclusão nos espaços de educação formal e informal;

III. garantir políticas públicas com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável na área cultural, a despeito da valorização dos agentes e profissionais do campo das artes e da cultura.

Corresponde a objetivo do Plano de Cultura do Estado somente o que consta em

De acordo com a Lei 14.605, 05 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará - FERMOJU, assinale a alternativa correta: