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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 703742 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador, a convocação dos Secretários do Município, do Procurador-Geral ou titulares de entidades autárquicas, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á:

A) pelo Presidente da Câmara, exclusivamente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar, pessoalmente ou por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados;

B) por qualquer Vereador da Câmara, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar, pessoalmente ou por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados;

C) pelo Presidente da Câmara, ou por qualquer uma de suas Comissões, para, no prazo de 8 (oito) dias, prestar, pessoalmente, ou de 30 (trinta) dias, por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados;

D) pelo Presidente da Câmara, após aprovação do Prefeito, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar, pessoalmente ou por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados;

E) pelo Presidente da Câmara, após aprovação do Prefeito, para, no prazo de 8 (oito) dias, prestar, pessoalmente, ou de 30 (trinta) dias, por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados.

#Questão 703743 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Nesse contexto, consoante dispõe o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador:

A) o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de sete membros titulares e igual número de suplentes, sendo presidente nato o Corregedor-Geral;

B) os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara são eleitos por maioria absoluta, para um mandato de um ano, prorrogável por mais um ano, dentro da mesma Legislatura;

C) o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de cinco membros titulares e igual número de suplentes, sendo presidente nato o Presidente da Câmara;

D) os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara são eleitos por maioria simples, respeitada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara;

E) o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de um Presidente eleito pela maioria absoluta dos vereadores, que indica dois Vice-Presidentes e um Secretário, além de outros cinco membros.

#Questão 716924 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Jornalista

Hércules é servidor público efetivo do Município de Itaquaquecetuba e recebeu a notícia do falecimento do seu sogro. Consequentemente, a Lei Complementar Municipal no 64/2002 dispõe que Hércules

A) Hércules é servidor público efetivo do Município de Itaquaquecetuba e recebeu a notícia do falecimento do seu sogro. Consequentemente, a Lei Complementar Municipal no 64/2002 dispõe que Hércules

B) terá direito a um período de afastamento por luto de até 8 dias, sendo esse período considerado de efetivo exercício.

C) não terá direito a afastamento do serviço público, uma vez que o falecimento de sogro não é previsto em lei como hipótese de afastamento por luto.

D) terá direito de se afastar do serviço público apenas no dia do enterro do sogro, e não haverá desconto do dia de falta em seus vencimentos.

E) terá direito a um período de 7 dias de licença por luto, sem desconto de qualquer valor em seus vencimentos.

#Questão 716926 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Jornalista

Quando o servidor em estágio probatório não demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo, a Lei Complementar Municipal no 64/2002 estabelece que

A) seu período de estágio probatório poderá ser prorrogado por mais 1 ano.

B) o servidor será demitido do serviço público.

C) o servidor será exonerado.

D) o servidor terá que passar por um processo de reciclagem, por meio de curso específico.

E) o seu caso será encaminhado ao Poder Judiciário para avaliação de seu desempenho.

#Questão 717184 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 1.823/2017, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Controlador de Serviços Públicos

O Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará, previsto no Decreto no 1.823/2017, será explorado sob o regime de

A) permissão pelo prazo de cinco anos.

B) autorização pelo prazo de cinco anos.

C) concessão pelo prazo de cinco anos.

D) permissão por prazo indeterminado.

E) autorização por prazo indeterminado.

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