Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

São delegações privativas da Câmara Municipal:

I. Decidir sobre a perda de mandato de Vereador.

II. A legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.

III. Fixar o número de vereadores para vigorar na próxima legislatura.

Quais estão corretas?

Nos termos da Lei no 1.802/69, assinale a alternativa correta.

Às entidades que atuem no campo social da construção de habitações por mutirão, de acordo com a Lei no 6.594/2017,

Nos termos do que dispõe a Lei no 6.324/2013, assinale a alternativa correta.

A Câmara iniciará os trabalhos de cada Sessão Legislativa Ordinária constituindo as Comissões criadas por seu regimento interno, que são órgãos técnicos destinados ao estudo e à emissão de pareceres essenciais, especializados sobre os assuntos submetidos à sua deliberação.

Nesse sentido, conforme estabelece o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador, compete à Comissão:

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