Questões de Legislação Estadual

#Questão 1097089 - Legislação Estadual, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), DIRET, 2025, Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP, Agente de Organização Escolar

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 6 DE JUNHO DE 2003 * Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, consta no Artigo 239 que:
Marque a alternativa correta:

A)

O funcionário poderá faltar sempre que achar necessário.

B)

Não poderá ocorrer procedimentos punitivos para funcionários concursados.

C)

É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

D)

Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

#Questão 1097090 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, DIRET, 2025, Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP, Agente de Organização Escolar

Na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, na SEÇÃO VI que se refere ao Tribunal de Contas no Artigo 31 - O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 96 da Constituição Federal.
§1°- Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam o seguinte requisito:

A)

Ter mais de quarenta anos e menos de sessenta e cinco anos de idade;

B)

Ter mais de cinquenta anos e menos de sessenta e cinco anos de idade;

C)

Ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

D)

Ter mais de sessenta e cinco anos de idade;

#Questão 1097092 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, DIRET, 2025, Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP, Agente de Organização Escolar

Ao que se refere o artigo 1º do Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014, todos os agentes da Administração Pública Estadual têm deveres éticos aos quais aderem automaticamente no momento de sua investidura. Além de observar os princípios da:

A)

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, cortesia, razoabilidade, finalidade e motivação, devem pautar-se pelos padrões da ética.

B)

Instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, procedimento para apuração de violação deste Código;

C)

Sugerir resoluções, com caráter geral, em matéria de ética pública;

D)

Fazer recomendações aos agentes e órgãos públicos, nos casos que lhe forem submetidos;

#Questão 1097093 - Legislação Estadual, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), DIRET, 2025, Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP, Agente de Organização Escolar

De acordo com a Lei nº 10.261, de 28-10-68 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado é proibido ao funcionário.

A)

Ser assíduo e pontual;

B)

Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

C)

Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

D)

Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

#Questão 1097094 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, DIRET, 2025, Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP, Agente de Organização Escolar

Na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, na SEÇÃO III, que se refere a Promoção Social, no Artigo 232, sobre as ações do Poder Público, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios: EXCETO.

A)

Participação da comunidade;

B)

Descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, cabendo a coordenação e execução de programas às esferas estadual e municipal, considerados os Municípios e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas;

C)

Integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas estadual e municipal.

D)

Assegurar-se-á ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso.

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