De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 6 DE JUNHO...

#Questão 1097089 - Legislação Estadual, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), DIRET, 2025, Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP, Agente de Organização Escolar

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 6 DE JUNHO DE 2003 * Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, consta no Artigo 239 que:
Marque a alternativa correta:

O funcionário poderá faltar sempre que achar necessário.

Não poderá ocorrer procedimentos punitivos para funcionários concursados.

É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

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