Na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, na...

#Questão 1097090 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, DIRET, 2025, Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP, Agente de Organização Escolar

Na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, na SEÇÃO VI que se refere ao Tribunal de Contas no Artigo 31 - O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 96 da Constituição Federal.
§1°- Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam o seguinte requisito:

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