Questões de Legislação Estadual

#Questão 1105756 - Legislação Estadual, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Avança SP, 2025, UNESP, Assistente Administrativo (II)

De acordo com o Artigo 11 da Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado (direitos e deveres), os cargos públicos podem ser providos de várias formas, como as destacadas abaixo, EXCETO:

A)

nomeação

B)

progressão

C)

reversão

D)

acesso

E)

reintegração

#Questão 1105760 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Avança SP, 2025, UNESP, Assistente Administrativo (II)

Em relação aos deveres dos órgãos e entidades da Administração Pública, em conformidade com o Artigo 4º (Disposições Gerais) do Decreto Estadual nº 58.052/2012, analise os enunciados abaixo, marque V (verdadeiro) e F (falso) e, posteriormente, a alternativa correspondente.
[...] Promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso.
[...] Restringir o acesso a documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, tornando-o disponível apenas mediante solicitações específicas.
[...] Proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o mais restritivo possível.

A)

V - V - F

B)

V - F - V

C)

F - F - F

D)

F - V - F

E)

V - F - F

#Questão 1108057 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, MPE/GO, 2025, MPE/GO, Secretário Auxiliar - Paraúna

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 referentes à da escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

A)

Em seus impedimentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

B)

O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinquenta) dias antes da data prevista para a eleição.

C)

A Comissão Eleitoral compor-se-á de 3 (três) membros escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo no cargo de Procurador de Justiça, competindo-lhe a direção do processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado.

D)

Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído o mais idoso, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado de Goiás e, por fim, o mais antigo na carreira, sucessivamente.

#Questão 1109756 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, MPE/GO, 2025, MPE/GO, Secretário Auxiliar - Santa Helena

A respeito do direito às férias referentes aos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, a Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024 assim preconiza:

A)

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício;

B)

O Procurador-Geral deverá indenizar ao servidor, por necessidade do serviço, as férias excedentes a 2 (dois) períodos aquisitivos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;

C)

É obrigatória a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça;

D)

O gozo de férias não poderá ser suspenso.

#Questão 1109757 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, MPE/GO, 2025, MPE/GO, Secretário Auxiliar - Santa Helena

Segundo o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024) é possível afirmar, a respeito do estágio probatório, o seguinte:

A)

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de 2 (dois) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade;

B)

Um dos requisitos mínimos a serem observados no período de estágio probatório é o relacionamento interpessoal;

C)

Ao término do período de estágio probatório, atendidos os requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por Ato do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás;

D)

É permitido conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

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