Questões de Legislação Estadual

#Questão 928857 - Legislação Estadual, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Técnico em Enfermagem

#Questão 926506 - Legislação Estadual, , FGV, 2023, TJ-RN, Judiciária – Direito

#Questão 926507 - Legislação Estadual, , FGV, 2023, TJ-RN, Judiciária – Direito

Inês, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), foi questionada por uma colega em relação aos critérios a serem observados para o recebimento da denominada Gratificação de Atividade Externa (GAE).
Inês respondeu, corretamente, que a referida Gratificação:

A) está sujeita à incidência de contribuição previdenciária;

B) somente pode ser cumulada com o valor correspondente à ocupação de um cargo em comissão;

C) somente pode ser cumulada com o valor correspondente ao exercício de uma função comissionada;

D) corresponde a 20% do vencimento básico do servidor que faça jus, considerando sua posição na carreira;

E) é devida a todos os servidores que realizem atividades, em caráter temporário ou permanente, fora das dependências do TJRN.

#Questão 926508 - Legislação Estadual, , FGV, 2023, TJ-RN, Judiciária – Direito

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, foi designada para substituir Joana, ocupante de cargo de provimento em comissão, que se encontrava afastada das suas funções.
Nesse caso, consoante a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 715/2022, é correto afirmar que Maria:

A) pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, fazendo jus a um acréscimo de 50% em sua remuneração regular, pago de modo proporcional, caso a substituição se dê por prazo superior a trinta dias;

B) pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, também fazendo jus à retribuição deste último, paga de modo proporcional, caso a substituição se dê por prazo superior a dez dias;

C) deverá ser afastada do seu cargo efetivo, considerando a expressa vedação de cumulação de cargos no âmbito do Poder Judiciário, o que não impediria Maria de cumular uma função de confiança;

D) poderia cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, no caso de vacância deste último, também fazendo jus à retribuição correlata, paga de modo proporcional;

E) pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, mas deve optar pela remuneração de um deles, com os benefícios correlatos.

#Questão 926509 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, FGV, 2023, TJ-RN, Judiciária – Direito

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa visando à criação do cargo de provimento efetivo XX, definindo o valor da respectiva remuneração e fixando suas atribuições. No âmbito da Assembleia Legislativa, três deputados estaduais apresentaram emendas ao projeto, visando a:
(1) criar um segundo cargo, o YY, definindo as atribuições e fixando a respectiva remuneração; (2) aumentar o valor da remuneração proposta para o cargo XX; e (3) reduzir as atribuições do cargo XX.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar, em relação às três emendas, que:

A) somente (2) e (3) são constitucionais;

B) somente (1) e (2) são constitucionais;

C) somente (2) é constitucional;

D) somente (3) é constitucional;

E) (1), (2) e (3) são inconstitucionais.

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