Questões de Legislação Estadual

De acordo com a Lei Municipal nº 5.133/2014 (Lei de Acesso à Informação), no que se refere ao art. 11, a pessoa física ou entidade privada sem fins lucrativos que possuir informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar as disposições desta Lei estará sujeita a sanções.
Analise as penalidades a seguir:

I. Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não inferior a 02 (dois) anos ou superior a 3 (três) anos.
II. Prestação de serviços comunitários.
III. Advertência.
IV. Multa.

Estão CORRETAS: 

Maria é aluna e líder de sala de uma turma de graduação da Unesp, e se direcionou à direção do Departamento de seu curso para reclamar sobre a forma, utilizada por um docente, de avaliação do rendimento escolar da turma. No começo da conversa, Maria comenta que o professor não repôs as aulas que foram perdidas por falta coletiva dos alunos e que aprovou alguns colegas com notas ligeiramente acima de cinco. Com base nessa situação, Thiago, que atende Maria, pode afirmar, corretamente, com base no Regimento Geral da Unesp, que

Compete à autoridade sanitária, segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei Estadual n^o 10.083/98, lavrar o auto de infração. Esse documento é lavrado em três vias, no mínimo, e deve conter:

Após ampla mobilização popular, um grupo de cidadãos, representando 5% dos eleitores do Estado de Roraima, apresentou proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC). Essa proposta veio a ser rejeitada no ano X, sendo a mesma matéria objeto de nova proposta no ano seguinte, dentro da mesma legislatura. Essa segunda proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dois turnos de votação, pelo voto favorável de dois terços dos membros dessa Casa Legislativa. Por fim, a emenda à Constituição do Estado de Roraima foi promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa 

A Lei Complementar nº 68, do Estado de Rondônia, de 09 de dezembro de 1992, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia. Célia, técnica judiciária lotada no setor de pessoal do Tribunal, foi chamada a manifestar-se sobre possíveis infrações disciplinares e suas consequências, sendo-lhe apresentadas as seguintes situações:

I. Mévio, deixou de atender, no prazo legal, sem justo motivo, sindicância, cometendo infração disciplinar punível com pena de repreensão, a ser inserta nos assentamentos funcionais.
II. Matilde, por condescendência, deixou, pela primeira vez, de punir subordinado que tenha cometido infração disciplinar, cometendo infração disciplinar punível com pena de suspensão de até 10 dias.
III. Tícia deixou de atender a requisição para defesa da Fazenda Pública; estará sujeita, assim, à pena de repreensão.
IV.Caio, ausentou-se injustificadamente ao serviço por 15 dias consecutivos, cometendo infração disciplinar punível com pena de demissão.

Considerando não haver reincidência e tampouco a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, analisando apenas os fatos narrados de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, está(ão)correta(s):