Compete à autoridade sanitária, segundo o Código...

Questão Q1103650

2025 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de Presidente Prudente - SP

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo

Compete à autoridade sanitária, segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei Estadual n^o 10.083/98, lavrar o auto de infração. Esse documento é lavrado em três vias, no mínimo, e deve conter:

A a aplicação imediata da penalidade de interdição do estabelecimento autuado. B o ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data respectivos. C o prazo de 30 dias para a defesa ou impugnação do auto de infração. D o prazo de 15 dias para a interposição de recurso. E a penalidade imposta e seu fundamento legal.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Compete à autoridade sanitária, segundo o Código...

Comentários

Compartilhar Questão