Compete à autoridade sanitária, segundo o Código...

#Questão 1103650 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2025, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Fiscal do Serviço - Inspeção Municipal

Compete à autoridade sanitária, segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei Estadual n^o 10.083/98, lavrar o auto de infração. Esse documento é lavrado em três vias, no mínimo, e deve conter:

a aplicação imediata da penalidade de interdição do estabelecimento autuado.

o ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data respectivos.

o prazo de 30 dias para a defesa ou impugnação do auto de infração.

o prazo de 15 dias para a interposição de recurso.

a penalidade imposta e seu fundamento legal.

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