Questões de Legislação Especial Federal da UFGO

O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento, dando margem à cobrança judicial. Sob a ótica das normas reguladoras da Dívida Ativa e da Lei nº 6.830/1980, de Execução Fiscal:

O ECA, lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considera respectivamente, para os efeitos dessa Lei as seguintes faixas etárias:

Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da autoridade administrativa competente em imóveis públicos e particulares, no caso de abandono, ausência ou recusa do morador, quando verificada a presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika, caracteriza

As crianças e os adolescentes têm direito à educação que vise a sua qualificação para o trabalho, o seu pleno desenvolvimento e o exercício da

Segundo a Lei n. 10.520/2002, o prazo, em dias úteis, fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a