Questões de Legislação Especial Federal da UFGO

Segundo o Código de Ética dos Juízes Leigos, é dever desses juízes, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal,

O Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) estabelece parâmetros éticos para nortear o exercício da atividade publicitária, suprindo vazios jurídicos. Esse conselho

As atribuições do Secretário Executivo são definidas pelas leis que regulamentam a profissão, Lei n. 7.377/85, complementada pela Lei n. 9.261/95. De acordo com esses dispositivos legais, são atribuições desse profissional:

Conforme o que preconiza a Lei n. 12.651 de 2012, a vegetação situada em Área de Preservação Permanente, dever ser mantida

O princípio do poluidor-pagador que, ao lado de outros, formam o alicerce do Direito Ambiental,