Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
Segundo o Código de Ética dos Juízes Leigos, é dever desses juízes, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal,
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
Nos termos do Código de Ética dos Juízes Leigos, em caso de descumprimento de seus deveres, o juiz leigo poderá ser representado, perante o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados,