Questões de Legislação Especial Federal da UFGO

#Questão 709877 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

#Questão 709878 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

A sentença no Juizado Especial Criminal, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz, a saber: da decisão de rejeição da denúncia ou queixa. Em caso de sentença caberá

A) apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

B) recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

C) agravo de instrumento, que poderá ser julgado por turma composta de sete Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

D) apelação, que poderá ser julgada por turma composta de cinco Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

E) recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de cinco Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

#Questão 709879 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

#Questão 709880 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Após oferecida uma denúncia ou queixa, ela será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento. Dela também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados. Essa intimação far-se-á por meio de:

A) ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constando a desnecessidade de seu comparecimento e de seu advogado.

B) ciência das testemunhas arroladas e intimadas com a advertência de que, em caso de sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

C) correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção.

D) ciência das partes, dos interessados, dos defensores, sendo necessária, ainda, sua intimação nos termos da lei.

E) intimação por edital para que compareçam à audiência de instrução e julgamento.

#Questão 709881 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou de multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Assim sendo, enquadra-se nesse caso, a pessoa que,

A) tendo aceito a proposta de transação penal, pela prática de lesão corporal, com o cumprimento de 72 horas de prestação de serviços à comunidade em dezembro ano de 2012, não terá sob qualquer hipótese, direito a nova transação penal antes de dezembro de 2017.

B) tendo aceito a proposta de transação penal, pela prática de constrangimento ilegal, com o pagamento de multa em dezembro de 2012, e histórico de prática de lesão corporal em setembro de 2017, terá direito a nova transação penal.

C) tendo aceito a proposta de transação penal, pela prática de constrangimento ilegal, com o pagamento de multa em dezembro de 2012, e histórico de prática de lesão corporal em setembro de 2017, terá direito a nova transação penal.

D) tendo cumprida a proposta de transação penal pela prática do crime de ameaça, praticado em 2014, poderá, ter proposta nova transação penal em crime praticado em 2017.

E) tendo praticado o crime de homicídio em agosto de 2012 seguindo de prática de crime de lesão corporal leve após saída em livramento condicional, terá proposta de transação penal em relação ao segundo crime.

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