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Questões de Legislação Especial Federal da UFGO

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da UFGO

#Questão 712087 - Legislação Especial Federal, Lei 5.988/1973, UFGO, 2018, Universidade Federal de Goiás - GO (UFG/GO), Bibliotecário

Com base na lei do direito autoral, um poema escrito em um guardanapo é obra intelectual protegida tanto quanto um poema publicado em livro, porque

A) a proteção aos direitos de autor depende de registro.

B) o meio utilizado para a exteriorização da criação é irrelevante.

C) o registro da obra depende do meio físico em que é produzida.

D) o registro da obra é obrigatório para o autor.

#Questão 710695 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Advogado

De acordo com o Artigo 11 da Lei n. 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade Qual dos atos a seguir não constitui ato de improbidade administrativa?

A) Praticar ato visando a um fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

B) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; negar publicidade aos atos oficiais; frustrar a licitude de concurso público; deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

C) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

D) Zelar pelos princípios constitucionais e infraconstitucionais, cumprindo a legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, entre outros, em razão de sua atuação na Administração Pública.

#Questão 711550 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Advogado

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é estruturado em seis níveis político-administrativos diferenciados, em que cada órgão desempenha uma função específica. Entre os órgãos que compõem este sistema, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é:

A) o órgão central a quem cabe promover, disciplinar e avaliar a implantação da Política Nacional do Meio Ambiente.

B) o órgão consultivo e deliberativo com competência para estabelecer com plena autonomia normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

C) o órgão central, sendo que as diretrizes protetivas do meio ambiente que edita têm caráter de normativa nacional, não cabendo aos estados exercer competência supletiva ou complementar.

D) o órgão consultivo e deliberativo com competência para estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

#Questão 712953 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Advogado

A Lei n. 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispõe o seguinte:

A) o administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de insubordinação.

B) o administrador judicial mediante fixação do juiz receberá o valor e a forma de pagamento da sua remuneração, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 10% (dez por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

C) o administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que terá direito à remuneração. A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 5% (cinco por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.

D) o administrador judicial, na falência, não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento.

#Questão 713259 - Legislação Especial Federal, Lei Federal 12.303/2010, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Advogado

De acordo com a Lei n. 13.303/2016, que estabelece disposições aplicáveis às empresas públicas e sociedade de economia mista, uma das condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria Estatutário é:

A) ter sido nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o comitê diretor, empregado ou membro do conselho fiscal da empresa pública ou sociedade de economia mista ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controlo comum, direta ou indireta, devido à experiência profissional.

B) ter passado no concurso de empresa pública há pelo menos três anos, ter notável saber jurídico. Não ser parente consanguíneo ou afim até o segundo grau de gerente e diretor de empresa pública ou autarquia federal.

C) não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de gerente ou supervisor de empresa pública ou sociedade de economia mista.

D) ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, exigência a ser cumprida pelo menos por um membro.

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