De acordo com o Artigo 11 da Lei n. 8.429/1992, constitui...

#Questão 710695 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Advogado

De acordo com o Artigo 11 da Lei n. 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade Qual dos atos a seguir não constitui ato de improbidade administrativa?

A) Praticar ato visando a um fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

B) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; negar publicidade aos atos oficiais; frustrar a licitude de concurso público; deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

C) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

D) Zelar pelos princípios constitucionais e infraconstitucionais, cumprindo a legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, entre outros, em razão de sua atuação na Administração Pública.

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