O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é estrutura...

#Questão 711550 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Advogado

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é estruturado em seis níveis político-administrativos diferenciados, em que cada órgão desempenha uma função específica. Entre os órgãos que compõem este sistema, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é:

A) o órgão central a quem cabe promover, disciplinar e avaliar a implantação da Política Nacional do Meio Ambiente.

B) o órgão consultivo e deliberativo com competência para estabelecer com plena autonomia normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

C) o órgão central, sendo que as diretrizes protetivas do meio ambiente que edita têm caráter de normativa nacional, não cabendo aos estados exercer competência supletiva ou complementar.

D) o órgão consultivo e deliberativo com competência para estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

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