Questão Q709879
2017 Universidade Federal do Goiás (UFGO) Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) - Juiz Leigo - Universidade Federal do Goiás (UFGO) do ano 2017 Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO)

Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acór...

Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão do Juizado, houver obscuridade que é definida da seguinte maneira:

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