Questões de Legislação Especial Federal da UFGO

#Questão 709892 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

M.R ajuizou ação de indenização em face da companhia telefônica “Live”, visando obter reparação pelos danos materiais e morais causados pela realização de cobrança indevida. O processo foi sentenciado no dia 07/08/2017, segunda-feira, tendo o juiz condenado a empresa ré ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos materiais, nada tendo mencionado sobre os danos morais. O autor, então, apresentou embargos declaratórios no dia 14/08/2017, segunda-feira seguinte, sendo estes

A) intempestivos, suspendendo o prazo para interposição de outro recurso contra a sentença.

B) tempestivos, suspendendo o prazo para interposição de outro recurso contra a sentença.

C) tempestivos, interrompendo o prazo para a interposição de outro recurso contra a sentença.

D) intempestivos, interrompendo o prazo para a interposição de outro recurso contra a sentença.

E) incabíveis, eis que o juiz não é obrigado a manifestar-se sobre todos os pedidos da parte.

#Questão 709893 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

#Questão 709894 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Não obstante seja comum em sede de juizados especiais cíveis a distribuição dinâmica do ônus probatório, em princípio, as provas dos fatos incumbem a quem alega. Tendo em conta a instrução probatória neste tipo de procedimento, as partes:

A) devem produzir todas as provas na audiência de instrução e julgamento, devendo estas ser requeridas com até cinco dias de antecedência.

B) podem requerer, no curso da audiência, a realização de inspeção por pessoa da confiança do juiz, que lhe relatará informalmente o verificado.

C) podem produzir prova pericial, desde que seja observado o prazo máximo 30 dias, devendo o laudo pericial ser apresentado em audiência.

D) podem inquirir até duas testemunhas, cada, que comparecerão à audiência independente de intimação.

E) devem produzir todos os tipos de provas orais, que deverão ser reduzidas a termo, mesmo quando a audiência for gravada.

#Questão 709895 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Uma vez cientificado sobre a existência de ação perante os juizados especiais cíveis, é possível ao réu:

A) oferecer contestação para impugnar os fatos trazidos pelo autor, devendo as exceções (incompetência, suspeição e impedimento) serem apresentadas em petição apartada.

B) oferecer contestação, que deverá ser apresentada por escrito, até o início da audiência de instrução e julgamento.

C) apresentar reconvenção, caso queira deduzir pleito condenatório ou constitutivo em face do autor.

D) comparecer à audiência, sem oferecer contestação, o que implicará necessariamente na declaração de sua revelia.

E) apresentar pedido contraposto, que poderá ter valor superior ao pedido inicial mesmo nas causas limitadas a 20 salários mínimos.

#Questão 709896 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

B.C. ajuizou ação de cobrança em face de R.K, perante um juizado especial cível, visando o recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que havia emprestado. A audiência de conciliação foi designada para o dia 16 de agosto de 2017, sendo que R.K:

A) poderá ausentar-se desde que seu advogado supra a sua ausência, restando assim afastada a hipótese de revelia.

B) poderá ausentar-se desde que seu advogado supra a sua ausência, restando assim afastada a hipótese de revelia.

C) sofrerá a penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, caso não compareça, prosseguindo-se para a fase de instrução do processo.

D) deverá comparecer, não podendo a sua ausência ser suprida pelo comparecimento de seu advogado, sob pena de revelia.

E) poderá não comparecer, não se falando em revelia, caso seu advogado protocole contestação no prazo legal.

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