Questões de Legislação Especial Federal da NCE

o Operador de Transporte Multimodal – OTM é o transportador contratado como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas, da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros;

o Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal – OTM;

o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC evidencia o contrato de transporte multimodal e rege toda a operação de transporte, desde o recebimento da carga até a sua entrega no destino, podendo ser negociável ou não negociável, a critério do expedidor;

a emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC e o recebimento da carga pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM dão eficácia ao contrato de transporte multimodal;

o Ministério dos Transportes é o órgão responsável pela política de Transporte Multimodal de Cargas nos segmentos nacional e internacional, ressalvada a legislação vigente e os acordos, tratados e convenções internacionais.

cria medidas protecionistas mas não estabelece diretrizes para os crimes contra a flora;

obriga o atendimento à norma federal de deveres do poluidor pagador;

estabelece que a construção de ginásios poliesportivos acarreta crime ambiental ;

instituiu a Agenda 21 nacional;

estabelece, para o crime contra a fauna, a pena de detenção e de pagamento de multa.

leve e nenhuma;

média e multa;

grave e retenção do veículo;

leve e retenção do veículo;

grave e multa.

levar os educadores dos estabelecimentos públicos a adotar um conjunto de ações no Ensino Fundamental;

indicar os conteúdos que devem ser executados, obrigatoriamente, pelas escolas públicas e particulares;

orientar e garantir a coerência dos investimentos no sistema educacional, socializando discussões, pesquisas e recomendações;

propor ações e referenciais que devem ser executados obrigatoriamente pelas escolas dos Sistemas de Ensino;

ser um referencial para todos os professores da rede pública de ensino no desempenho de suas funções.

a compreensão dos processos científicos e tecnológicos das disciplinas específicas;

a consolidação do desenvolvimento e a priorização da pesquisa científica:

a progressão do conhecimento geral e a preparação para o mundo do trabalho;

a intenção do domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

a introdução dos conhecimentos básicos de Filosofia e Sociologia.