Questões de Legislação Especial Federal da NCE

a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial;

os desenhos técnicos, sejam eles elaborados por meios gráficos ou digitais, de objetos que possam ser fabricados industrialmente;

os desenhos técnicos de objetos protegidos por patentes de invenção que se destinem a orientar a sua fabricação industrial;

a forma plástica ornamental de um objeto protegido por patente de invenção ou de modelo de utilidade;

os desenhos técnicos de objetos protegidos por patentes de invenção ou de modelo de utilidade que se destinem a orientar a sua fabricação industrial.

apenas aos nacionais dos países com os quais o Brasil mantenha um acordo bilateral específico na área da propriedade industrial;

aos nacionais ou pessoas domiciliadas em qualquer país;

aos nacionais ou pessoas domiciliadas em países que assegurem aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes;

apenas às pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em países membros do Mercosul;

às empresas que tenham o controle de capital brasileiro e sejam domiciliadas em países com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas.

é possível que ocorra nas sociedades de economia mista bem como nas empresas públicas, desde que tal acordo não venha de encontro aos interesses do Estado;

não é possível ocorrer nas sociedades de economia mista tampouco nas empresas públicas, por existir capital estatal em ambos os tipos societários;

é possível existir nas empresas públicas, sendo vedada a sua existência nas sociedades de economia mista;

é possível que ocorra nas sociedades de economia mista, que tenham parte do seu capital de origem estatal, e sendo vedado às empresas públicas;

será obrigatório nas sociedades de economia mista, a fim de garantir ao poder estatal o controle da companhia.

reserva de incentivos fiscais e reserva de retenção de lucro;

reserva de incentivos fiscais e ajustes de avaliação patrimonial;

ajustes de avaliação patrimonial e intangível;

ajustes de avaliação patrimonial e avaliação de aplicações financeiras;

autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória;

assessória em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste implica na nulidade da cláusula compromissória, pois o acessório segue o principal;

nula de pleno direito quando inserta em contratos de adesão, ainda que formulada em negrito, com visto especial do aderente para a cláusula;

parte necessária do contrato firmado, não podendo estar inserta em documento apartado sob pena de nulidade;

expressa ou tácita, pois trata-se de cláusula ínsita aos contratos bilaterais que versam sobre direitos disponíveis.