Questões de Legislação Especial Federal da IDECAN

Em relação à Política de Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas a seguir.

I. A Política de Recursos Humanos na área da saúde será formalizada e executada pelos governos estaduais e municipais.

II. O SUS não valoriza a dedicação exclusiva aos seus serviços.

III. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Analise as afirmativas considerando a Lei Orgânica da Saúde nº 8.142/1990.

I. A lei reconhece como fatores determinantes e condicionantes da saúde, entre outros, a alimentação, a moradia e o saneamento básico.

II. Com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, as Conferências de Saúde ocorrem a cada dois anos.

III. O Conselho de Saúde é uma autarquia composta por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

IV. Os recursos financeiros para a cobertura das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, que são repassados pelo governo federal aos Municípios, Estados e Distrito Federal, são provenientes do Fundo Nacional de Saúde.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Sobre os benefícios previdenciários, analise as afirmativas a seguir.

I. A aposentadoria por invalidez só é concedida após o auxílio-doença.

II. O aposentado por invalidez não pode retornar ao trabalho.

III. O trabalhador doméstico tem direito ao auxílio-acidente.

IV. A pensão por morte é concedida aos dependentes apenas se o falecido for segurado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

“O tema que trata do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena foi acrescido no capítulo V da Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990, através da lei que ficou conhecida como Lei Arouca de autoria do então deputado federal Sérgio Arouca, sendo considerada o marco regulatório da atenção à vida das populações indígenas do Brasil.” A legislação a que se refere o enunciado é a:

Sobre o tratamento que o Código de Trânsito Brasileiro dá ao Julgamento das Autuações e Penalidades, analise as afirmativas a seguir.

I. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

III. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção.

Estão corretas as afirmativas