Questões de Legislação Especial Federal da IBEG

Em regência sobre licitações, temos o Pregão Eletrônico na forma da Lei 10.520/2002, Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Com base no texto citado, assinale a alternativa CORRETA.

I - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

II - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, se outro não estiver fixado no edital.

III - No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

IV - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será de 10 (dez) dias úteis.

De acordo com a Lei 11.445/2007 as revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços e compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

A Lei 11.445/2007 nos serviços públicos de saneamento básico, em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. A entidade de regulação definirá, pelos menos:

I - As normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.

II - As normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.

III - A garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços.

IV - Os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso.

V - O sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município.

Assinale a alternativa que representa a normatização existente na referida lei.

A lei 9433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, sendo um avanço para a gestão de recursos hídricos no Brasil, porém ainda enfrenta dificuldades de reconhecimento pela população. Julgue os itens abaixo:

I - É função da Agência Nacional de Águas – ANA é de implementar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, outorgar e fiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio da União.

II - O Comitê de Bacia tem o poder de decidir sobre o Plano de Recursos Hídricos (quando, quanto e para quê cobrar pelo uso de recursos hídricos).

III - O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos são planos diretores que visam orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

IV - O enquadramento dos corpos de água em classes visa dar prioridade para outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

V - A cobrança pelo uso de recursos hídricos incentiva a racionalização do uso da água.

Estão corretas as afirmativas:

A disposição final dos resíduos das estações de tratamento de esgotos é uma crescente preocupação mundial, com reflexos na disponibilidade e na qualidade da água para consumo e atividades econômicas. Em relação à utilização de biossólidos na agricultura, julgue os itens abaixo:

I - O lodo de esgoto apresenta uma composição muito variável pois depende da origem do esgoto.

II - Os lodos gerados em sistemas de tratamento de esgoto, para terem aplicação agrícola, deverão obrigatoriamente ser submetidos a processo de redução de patógenos.

III - Uma grande limitação da utilização do lodo de esgoto na agricultura é a concentração de metais pesados, que podem inibir a mineralização, a nitrificação e a decomposição da matéria orgânica.

IV - Uma das alternativas para disposição final do biossólido é o seu uso na agricultura como fertilizante inorgânico e condicionador do solo, podendo substituir parcial ou totalmente a adubação mineral.

V - Só é permitido a aplicação de lodo de esgoto em unidades de conservação e em Áreas de Proteção aos Mananciais-APMs, quando houver tratamento do lodo, sendo restrito sua aplicação em Área de Preservação Permanente – APP.

Estão corretas as afirmativas: