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Questões de Legislação Especial Federal da IBEG

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da IBEG

#Questão 708424 - Legislação Especial Federal, Lei 9.795/1999, IBEG, 2013, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Químico

O marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do estado de goiás foi publicado no DO de 23 de setembro de 2004. Sobre essa lei marque a opção correta.

A) Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário competem ao município isoladamente, tendo esse a responsabilidade de prestar contas ao estado sobre as ações executadas.

B) Para essa lei, esgotamento sanitário define-se pela coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgoto residencial e industrial de qualquer natureza.

C) Como princípio do referido marco regulatório pode-se citar a universalidade, entendida como a oferta de abastecimento de água e esgotamento sanitário para toda a população do estado, mediante soluções eficazes e adequadas ao ecossistema.

D) Inclui-se nas diretrizes gerais dessa lei a promoção da conservação dos recursos hídricos e o uso racional da água com vistas a preservação de mananciais.

E) A educação ambiental é contemplada no referido marco regulatório, que pretende conscientizar a população para um melhor uso da água e promoção da saúde.

#Questão 710996 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, IBEG, 2013, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Assistente Social

Sobre a Previdência Social é correto afirmar que:

A) A Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social são áreas que compõem a Seguridade Social, sendo que com exceção à saúde, todas tem caráter contributivo.

B) A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

C) A Previdência Social obedecerá ao princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários, independente de contribuição.

D) O valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário- de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, poderá ser inferior ao do salário mínimo, desde que complementado por previdência complementar facultativa.

E) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

#Questão 715518 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, IBEG, 2013, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Assistente Social

De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, é dever do assistente social nas suas relações com os usuários:

A) Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios do Código.

B) Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses.

C) Burocratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários.

D) Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, sem resguardar o sigilo profissional.

E) Contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.

#Questão 716549 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, IBEG, 2013, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Engenheiro Agronômo

Com base na Lei nº 12.651 de 12 de Maio de 2012, assinale a alternativa incorreta.

A) Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas.

B) Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.

C) São consideradas de utilidade pública as atividades de segurança nacional, proteção sanitária e as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.

D) Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

E) O uso de fogo na vegetação não é proibido nas práticas de prevenção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.

#Questão 716550 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, IBEG, 2013, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Engenheiro Agronômo

São Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:

A) A compensação a municípios.

B) Os Planos de Recursos Hídricos.

C) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

D) A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

E) A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

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