Questões de Legislação Especial Federal da IBEG

Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas.

Executar ações de tratamento simples, como a verificação de sinais vitais e curativos simples.

Proporcionar cuidados de higiene e conforto ao paciente.

Ser membro integrante da equipe de saúde.

Acompanhamento da evolução e do trabalho de parto.

Segundo a Lei 7498/86, a atividade de enfermagem pode ser exercida sem a supervisão do Enfermeiro.

O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem, não necessitando da supervisão do Enfermeiro.

O Técnico de Enfermagem poderá exercer todas as atividades de enfermagem.

O Técnico de enfermagem realiza consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.

O Enfermeiro poderá prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente.

A Proteção Social Básica apresenta caráter preventivo e processador da inclusão social. Tem como objetivos prevenir situações de risco através do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Os serviços de Proteção Social Básica serão executados somente nos CRAS – Centros de Referência de Assistência Social.

Os serviços de Proteção Social Especial volta-se a indivíduos e grupos que se encontram em situação de alta vulnerabilidade pessoal e social, decorrentes do abandono, privação, perda de vínculos, exploração, violência, entre outras.

Os serviços de Proteção Social Especial podem ser de média complexidade para famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos; ou, de alta complexidade para famílias e indivíduos com seus direitos violados, que se encontram sem referência, e/ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário, garantindo proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido.

Segundo a Política Nacional de Assistência Social (2004), a proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar.

Isenção do emitente quanto à garantia do pagamento do título.

Identificação da pessoa em favor de quem o título foi liquidado.

Estipulação dos juros.

Endosso subordinado a qualquer condição.

Pagamento em forma que não seja à vista.

A Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

O procedimento de licenciamento ambiental inicia com o requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade.

Uma das etapas do processo de licenciamento ambiental é a audiência publica, quando couber.

Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados e suas despesas pagas pelo empreendedor.