Questões de Legislação Especial Federal da IBEG

Segundo a Lei 11.445/2007 a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não. Neste sentido, assinale a alternativa correta:

A Lei 6938, de 31 de agosto de 1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. De acordo com essa lei:

I - Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.

II - Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

III - Um dos instrumentos da política é a proteção de áreas ameaçadas de degradação.

IV - Constituirão o SISNAMA, órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

V - O órgão superior superior do SISNAMA, o Conselho de Governo, não tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

Estão corretas as afirmativas:

As contas abaixo compõem a DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO – DRE – de uma empresa hipotética no exercício de X1. Ordene-as adequadamente, em conformidade com a Lei 6.404/76, e responda o que se pede.

Deduções das Vendas ....................................................40.000,00

Despesas Financeiras.......................................................3.600,00

Provisão para contribuição social......................................2.000,00

Estoque inicial..................................................................60.000,00

Vendas de mercadorias.................................................150.000,00

Provisão para Imposto de Renda......................................4.000,00

Estoque final....................................................................50.000,00

Compras do período........................................................60.000,00

Despesas Administrativas..................................................8.000,00

Despesas de Vendas.........................................................5.000,00

Receitas financeiras...........................................................5.000,00

Com base apenas nessas informações, o Lucro Operacional Bruto, o Resultado do Exercício Antes da Contribuição Social e do Imposto de Renda e Resultado do Exercício após o Imposto de Renda foram, respectivamente, de

A Lei 11.445/2007, dispõe no seu corpo, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em princípios fundamentais. Neste sentido assinale a alterantiva que não corresponde aos princípios previstos na referida legislação.

De acordo com a Lei 11.445/2007 as revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços e compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas. Neste sentido, assinale a alternativa correta.