Questões de Legislação Especial Federal da IBEG

Segundo a Lei N.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação é dever da família e do Estado, sendo inspirada em princípios de liberdade e em ideais de solidariedade humana. Sobre esse tema, analise as alternativas abaixo:

I - O ensino será ministrado com base em uma série de princípios, entre eles: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; respeito à liberdade e apreço à tolerância; consideração com a diversidade étnico-racial.

II – A valorização do profissional da educação escolar não é um dos princípios que embasam o ensino, embora seja um assunto muito discutido na atualidade.

III – Os Municípios incumbir-se-ão de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

IV – A educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

V - A educação escolar compõe-se de: educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; e, educação superior.

Estão corretas as alternativas:

No âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente, foi criado a necessidade do Estudo de Impacto Ambiental EIA e outros estudos, para se cumprir etapas do licenciamento de atividades poluidoras do meio ambiente. Em relação à esta informação, avalie os itens abaixo:

I - Um dos objetivos do EIA-RIMA é identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

II - A Licença Ambiental Prévia – LAP é uma espécie de consulta prévia de viabilidade quanto a implantação do empreendimento. Quando é emitida indica que o empreendimento poderá ser implantado no local pretendido.

III - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: Diagnóstico ambiental; Análise dos impactos ambientais; Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos; e Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos.

Estão/Está incorreta(s) a(s) afirmativa(s):

A Lei N.º 12.435 de 06 de julho de 2011, altera a Lei N.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Sobre essa Lei, analise as alternativas abaixo:

I - A assistência social tem por objetivos: a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos; a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva as famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; e a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

II - Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

III - A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema centralizado e participativo.

IV – Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

V - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de curto prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

Estão corretas as alternativas:

Segundo a legislação previdenciária, equipara-se também ao acidente do trabalho:

Um trabalhador exerceu atividade sob condições especiais durante os primeiros dez anos de sua vida laboral, devidamente aceita pela Previdência Social. Considerando a legislação previdenciária vigente: