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Questões de Legislação Especial Federal da IADES

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da IADES

#Questão 534039 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 2006, foi de grande importância para o entendimento da situação da água e dos recursos hídricos no Brasil e para o desenvolvimento de ações estratégicas que se utilizem desse bem natural de forma sustentável e economicamente viável. Considerando que, já previsto na Lei n o 9.433/1997, o Plano surgiu para consolidar um panorama geral e propor diretrizes, assinale a alternativa correta.

A) O PNRH trata da tradição histórica de uso da água e dos recursos hídricos no Brasil, de como ela levou à situação atual e sobre quais são as perspectivas para o futuro. Para isso, o Plano propõe possíveis cenários no País para o ano de 2050, levando em consideração fatores econômicos, de políticas públicas e de crescimento populacional.

B) O plano tem como objetivo estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, especificamente quanto a sua quantidade, gerenciando as demandas e considerando a água um elemento estruturante para a implementação das políticas setoriais.

C) O Plano aborda quais setores econômicos usuários de água são relevantes para o desenvolvimento sustentável do País. São eles: saneamento; agricultura e pecuária; geração de energia; t ransporte aquaviário; turismo e lazer; e, aquicultura e pesca. Não é apresentada a indústria como setor usuário por ser fator mais complexo e depender de políticas mais abrangentes.

D) Uma das macrodiretrizes do PNRH é a implementação, o desenvolvimento e a modernização do sistema de outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, utilizando metodologias voltadas para a definição de critérios que não levem em conta as especificidades regionais, e sim o panorama nacional, para que haja uma padronização do sistema.

E) As diretrizes e as macrodiretrizes trazidas no Plano servem de princípios norteadores para o desenvolvimento do conjunto de programas do PNRH. A implementação desses programas, junto com as metas específicas, deverá possibilitar o alcance dos objetivos pretendidos.

#Questão 534041 - Legislação Especial Federal, Lei 12.587/2012, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída na Lei no 12.587/2012, assim como todas as políticas criadas no Brasil, possui princípios, diretrizes e objetivos. Acerca dos objetivos que essa política pretende alcançar, é correto afirmar que consistem em

A) reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

B) promover o acesso a serviços específicos e especializados.

C) promover o desenvolvimento sustentável sem a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.

D) desestabilizar a gestão democrática como instrumento e garantia do desenvolvimento da mobilidade urbana.

E) priorizar o transporte motorizado sobre o não motorizado.

#Questão 534043 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

O Estatuto da Cidade, dentre suas disposições acerca da usucapião especial de imóvel urbano, estabelece que

A) aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 200 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe- á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B) na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Município do imóvel, através de sua Procuradoria.

C) a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada no âmbito administrativo ou judicial, servindo o ato de título para registro no cartório de registro de imóveis.

D) o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, ainda que não tenha residido anteriormente no imóvel mas passe a fazê-lo a partir da abertura da sucessão.

E) as áreas urbanas com mais de 50 (cinquenta) hectares, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

#Questão 534045 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

Em relação ao Plano Diretor, segundo as disposições da Lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.

A) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos.

B) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município.

C) No caso da realização de empreendimentos ou atividades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.

D) Dentre outras hipóteses elencadas, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 200.000 pessoas.

E) Os municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos que não tenham Plano Diretor terão até 2.016 para o seu encaminhamento para aprovação pela Câmara Municipal.

#Questão 534620 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, IADES, 2013, CAU, Advogado

O critério adotado para o julgamento e a classificação das propostas na modalidade de pregão, previsto pela Lei 10520/2002 é o

A) da melhor técnica

B) de tomada de preço

C) de menor preço.

D) de melhor técnica e preço.

E) de melhor técnica ou maior lance.

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