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Questões de Legislação Especial Federal da IADES

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da IADES

#Questão 531711 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, IADES, 2013, CAU, Tesoureiro

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto no 1.171/1994, assinale a alternativa correta.

A) A função pública deve ser entendida como exercício pessoal e, portanto, se integra à vida profissional de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia, em sua vida profissional, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida pessoal.

B) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como pessoal, já que, como cidadão integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como autorrealização.

C) É dever do servidor ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

D) A moralidade da Administração Pública é limitada à distinção entre o bem e o mal, sem o acréscimo da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

E) Toda ausência justificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que dificilmente conduz à desordem nas relações humanas.

#Questão 532060 - Legislação Especial Federal, Lei 5.700/1971, IADES, 2013, CAU, Secretário Executivo

Observe a figura a seguir.

Considere hipoteticamente que determinado evento está sendo realizado em uma empresa de Campinas, no qual o governador de São Paulo está presente. Observe a composição correta da Bandeira Nacional com as demais bandeiras: de São Paulo, de Campinas e da empresa que está realizando o evento. Devido ao número ser par, duas das bandeiras formam centro duplo.

De acordo com a Lei n o 5.700/1971 e com base na situação hipotética e nessa figura, assinale a alternativa que indica a correta disposição das bandeiras na panóplia, conforme a numeração apresentada.

A) (1) Bandeira de São Paulo; (2) Bandeira Nacional; (3) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.

B) (3) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa. (B) (1) Bandeira Nacional; (2) Bandeira de São Paulo; (3) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.

C) (3) Bandeira Nacional; (2) Bandeira de São Paulo; (1) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.

D) (1) Bandeira Nacional; (3) Bandeira de São Paulo; (2) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.

E) (1) Bandeira Nacional; (4) Bandeira de São Paulo; (3) Bandeira de Campinas; (2) Bandeira da empresa.

#Questão 532687 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, IADES, 2013, SUDAM/AM, Economista

A ética cada vez mais é exigida dos agentes públicos pela sociedade brasileira, entendendo-se a mesma como uma exigência a mais do que o estrito cumprimento dos deveres e observância das proibições de conduta elencados nos Estatutos Funcionais dos Servidores Públicos. Nesse sentido, com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto no 1.171/1994, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

A) O servidor deve denunciar pressões de seus superiores hierárquicos visando a benesses, desde que sejam ilegais ou, necessariamente, contrárias à moral.

B) É vedado ao servidor exercer atividade profissional ilegal ou que seja, necessariamente, contrária à moral, ou, ainda, ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

C) São os servidores públicos albergados pela Lei no 8.112/1990, do Poder Executivo Federal, os exclusivos destinatários das normas do referido Código de Ética.

D) Não poderá a Comissão de Ética se eximir de fundamentar o julgamento de falta de ética do Servidor Público alegando a falta de previsão no referido Código, cabendo, nesses casos, a aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.

E) O referido Código tem previsão expressa no sentido de que caracteriza dano moral grave aos usuários dos serviços públicos a conduta de servidor público que permita qualquer espécie de atraso na prestação do serviço.

#Questão 532755 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IADES, 2013, CAU, Contador

Acerca do campo de aplicação da contabilidade pública, regulada pela Lei n o 4.320/1964, é correto afirmar que se aplica

A) tanto à Administração direta quanto à Administração indireta.

B) somente aos Poderes da União.

C) somente à Administração direta dos três Poderes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

D) somente às fundações públicas, na Administração indireta.

E) às autarquias federais, mas não às estaduais e municipais.

#Questão 532757 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, IADES, 2013, CAU, Contador

De acordo com o art. 32-I da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n o 8.212/1991), a elaboração da folha de pagamento é obrigatória. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Os valores dos salários devidos, mas que somente serão pagos no mês subsequente, deverão ser contabilizados na conta Salários a Pagar.

B) A folha de pagamento deve incluir apenas os empregados da empresa, não incluindo os trabalhadores avulsos e os contribuintes individuais.

C) A folha de pagamento é contabilizada segundo o regime de caixa.

D) A legislação trabalhista permite que o pagamento dos salários e das demais vantagens seja efetuado até o dia cinco do mês seguinte.

E) A folha de pagamento deve ser contabilizada no mesmo mês em que tiver sido efetuado o pagamento.

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