Questões de Legislação Especial Federal da IADES

#Questão 532759 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IADES, 2013, CAU, Contador

#Questão 533194 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IADES, 2013, SUDAM/AM, Biólogo

#Questão 533888 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, IADES, 2013, CAU, Assistente Administrativo

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto no 1.171/1994, assinale a alternativa correta.

A) A função pública deve ser entendida como exercício pessoal e, portanto, se integra à vida profissional de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia, em sua vida profissional, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida pessoal.

B) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como pessoal, já que, como cidadão integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como autorrealização.

C) É dever do servidor ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

D) A moralidade da Administração Pública é limitada à distinção entre o bem e o mal, sem o acréscimo da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

E) Toda ausência justificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que dificilmente conduz à desordem nas relações humanas.

#Questão 533890 - Legislação Especial Federal, Lei 12.378/2010, IADES, 2013, CAU, Assistente Administrativo

#Questão 534027 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A) A cobrança pela prestação de serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas será igual dentro de uma mesma cidade, independentemente de fatores ambientais ou econômicos de cada setor.

B) Os serviços públicos de saneamento básico podem ter suas tarifas reajustadas até, no máximo, três vezes em um mesmo ano.

C) A potabilidade da água será determinada por cada município, de acordo com as características da origem desse bem.

D) Quando a instalação hidráulica predial for ligada à rede pública de abastecimento de água, ela só pode ser alimentada pela água fornecida pela prestadora e por poço artesiano próprio.

E) Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

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