Em relação ao Plano Diretor, segundo as disposições da Le...

A A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos. B A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município. C No caso da realização de empreendimentos ou atividades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas. D Dentre outras hipóteses elencadas, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 200.000 pessoas. E Os municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos que não tenham Plano Diretor terão até 2.016 para o seu encaminhamento para aprovação pela Câmara Municipal.