Questões de Legislação Especial Federal da FCC

#Questão 622807 - Legislação Especial Federal, Lei 10.887/2004, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

Hortência é servidora pública efetiva do Município de Manaus. No início do ano de 2015, Hortência faleceu vítima de uma cirurgia plástica mal sucedida. Neste caso, de acordo com a Lei no 10.887/2004, considerando que Hortência ainda estava em atividade, na data do seu falecimento, o benefício de pensão por morte a ser concedido a seus dependentes será igual

A) a 80% da remuneração de Hortência na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

B) à totalidade da remuneração de Hortência na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 30% da parcela excedente a este limite.

C) a 50% da remuneração de Hortência na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

D) à totalidade da remuneração de Hortência na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% da parcela excedente a este limite.

E) à totalidade da remuneração de Hortência na data anterior à do óbito, independentemente do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 30% da parcela excedente a este limite.

#Questão 622835 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FCC, 2015, MPE/PB, Analista Ministerial

#Questão 622836 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Acerca da modalidade pregão, a Lei nº10.520/2002 dispõe que

A) As licitações serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 membros, sendo pelo menos 2 deles servidores qualificados pertencentes ao quadro permanente do órgão da Administração pública responsável pela licitação.

B) É vedada a utilização do pregão para contratação de bens e serviços de informática, visto que para esse objeto é obrigatória a adoção do tipo de licitação "técnica e preço", incompatível com a modalidade em questão.

C) Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, devem ser examinadas as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo celebrado o contrato com o respectivo licitante.

D) Somente serão adquiridos por pregão os bens e serviços considerados comuns, cujo valor global não ultrapasse o limite de valores da modalidade tomada de preço.

E) Na modalidade eletrônica, é dispensada a publicação de aviso em diário oficial, devendo a divulgação ocorrer exclusivamente por meio eletrônico, na internet.

#Questão 622859 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FCC, 2015, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Considere que em um procedimento licitatório na modalidade pregão, instaurado para a aquisição de material hospitalar, encerrada a fase competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro tenha procedido à análise dos documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta. Referido procedimento, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002, afigura-se

A) correto e, verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o referido licitante será declarado vencedor.

B) irregular, eis que a análise dos documentos de habilitação deve preceder a etapa competitiva.

C) correto desde que o pregão tenha sido instaurado para a formação de ata de registro de preços.

D) incorreto, eis que na modalidade licitatória pregão descabe o procedimento de habilitação.

E) facultativo, podendo ser adotado pelo pregoeiro caso haja dúvida sobre a exequibilidade da proposta apresentada pelo licitante.

#Questão 622872 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

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