Questões de Legislação Especial Federal da FCC

#Questão 622627 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

Em um processo eletrônico, foi disponibilizada intimação eletrônica no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinada ao Defensor Público responsável. A intimação se referia a decisão que deferia ao Defensor o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Diante desta situação, e levando-se em consideração o disposto na Lei nº 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), o prazo de 05 (cinco) dias para a manifestação terá início

A) a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação no Diário de Justiça Eletrônico com a necessária indicação do nome do Defensor Público responsável, o que vale como intimação pessoal, por disposição expressa da lei.

B) somente após a intimação pessoal do Defensor Público responsável por meio de Oficial de Justiça, uma vez que não se aplica a sistemática da intimação eletrônica àqueles que têm a prerrogativa da intimação pessoal por previsão legal.

C) quando o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação ou, caso não o faça no prazo de 10 (dez) dias a partir do envio da intimação eletrônica, a intimação será considerada automaticamente realizada após este prazo.

D) somente após o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação eletrônica, sendo irrelevante a data em que esta foi enviada ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça.

E) depois de 10 (dez) dias, contados a partir da data do envio da intimação ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça, sendo irrelevante a data em que o Defensor Público efetivou consulta eletrônica do teor da intimação.

#Questão 622659 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

#Questão 622680 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

Um adolescente primário é acusado da prática de um ato infracional equiparado ao crime de uso de drogas (artigo 28 da Lei no 11.343/06). Na sentença, o magistrado após afastar a inconstitucionalidade do dispositivo e as teses defensivas, e, comprovada a autoria e a materialidade, poderá, sem que ocorra qualquer ilegalidade, condenar o adolescente

A) aplicando quaisquer das medidas socioeducativas em meio aberto.

B) aplicando quaisquer das medidas socioeducativas.

C) não aplicando nenhuma medida socioeducativa ou protetiva.

D) concedendo a ele remissão cumulada ou não com medida socioeducativa.

E) aplicando medida protetiva de acolhimento institucional em virtude do estado de vulnerabilidade causado pelo envolvimento com drogas.

#Questão 622682 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

#Questão 622703 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

Sobre a violência doméstica familiar contra a mulher, é correto afirmar:

A) Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicam-se as normas da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na chamada Lei Maria da Penha.

B) Os atos processuais poderão realizar-se em qualquer dia da semana, salvo em horário noturno.

C) A representação oferecida na delegacia somente poderá ser renunciada perante o juiz em audiência especialmente designada com tal finalidade, tratando-se de lesão corporal leve.

D) É vedada a aplicação de penas alternativas e de suspensão condicional da pena.

E) Nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, a perda do registro de arma de fogo em nome do agressor.

Questões de Legislação Especial Federal da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo