Questões de Legislação Especial Federal da COPEVE/UFAL

A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência por dez anos, a contar da sua publicação (26 de junho de 2014). Essa Lei determinou que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam elaborar os seus correspondentes planos de educação ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE. Nesse contexto, a referida Lei fixou que os entes federados deveriam estabelecer nos respectivos planos de educação estratégias que:

I. assegurassem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II. considerassem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;

III. garantissem o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurando o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.

Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)

A trajetória de avanços legais para atender demandas de comunicação da comunidade surda é recente em nosso país. A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, oficializa e reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, a regulamenta ao determinar encaminhamentos que inclui a Libras como uma experiência visual, por meio da qual a pessoa surda compreende e interage com o mundo. Esse Decreto estabelece que

I. a Libras deve ser inserida como disciplina obrigatória em todos os cursos de educação superior;

II. as pessoas surdas têm prioridade nos cursos de formação de docentes para o ensino de Libras;

III. as instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis.

Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas quanto ao Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, em seu capítulo VIII, que trata sobre a assistência social,

I. Todas as entidades de longa permanência são obrigadas a firmar contratos com a pessoa idosa abrigada.

II. A assistência social deverá ser prestada exclusivamente pelo que determina a Lei Orgânica da Assistência Social.

III. É vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade filantrópica que o abrigue.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas quanto ao Estatuto do Idoso,

I. A obrigação alimentar é solidária.

II. As transações referentes a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça.

III. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, esse provimento será imposto ao Poder Público no âmbito da assistência social.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei nº 13.146/2015, fazendo alusão às políticas sociais, dadas as afirmativas,

I. A pessoa com deficiência terá tratamento diferenciado em relação à igualdade de oportunidades em função das políticas sociais.

II. Uma das críticas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015 é não fazer menção ao acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação.

III. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sendo que, nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade deverá ser condicionada aos protocolos de atendimento médico.

verifica-se que está(ão) correta(s)