Questões de Legislação Especial Federal da COPEVE/UFAL

Classificam-se como despesas de custeio as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

Consideram-se subvenções, para os feitos da Lei nº 4.320/64, as dotações para o planejamento e a execução de obras, aquisição de instalações, equipamentos e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

Classificam-se como investimentos as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

Classificam-se como transferências de Capital as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

Entende-se por elementos o desdobramento da depesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

4 – 3 – 1 – 2

3 – 1 – 4 – 2

4 – 3 – 2 – 1

3 – 1 – 2 – 4

4 – 2 – 1 – 3

somente III e IV são verdadeiras.

somente II e IV são verdadeiras.

todas são verdadeiras.

somente I, II e III são verdadeiras.

somente I e II são verdadeiras.

Município – Política Nacional do Idoso.

Estado – Política Nacional de Saúde.

Poder público – Política Federal do Idoso.

Poder público – Assistência Social.

Política de Assistência Social - Ministério do Trabalho – Assistência Social.

A concepção de infância e adolescência, anteriormente compreendidas como fases de vida destituídas de direitos. Na concepção instituída pelo ECA crianças e adolescentes passam a ser vistos como sujeitos em situação peculiar de desenvolvimento e pessoas portadoras de direitos.

A ideia de uma educação que garanta o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho onde devam ser assegurados a crianças e adolescentes igualdade de condições para acesso e permanência na escola, o respeito dos educadores, o direito de serem contestados os critérios avaliativos da escola e de se recorrer às instâncias escolares superiores para garantir esses direitos.

O direito à profissionalização e à proteção ao trabalho: com relação a crianças e adolescentes até 14 anos de idade, somente é permitido trabalho na condição de aprendiz, assegurada a bolsa de aprendizagem e os direitos trabalhistas e previdenciários.

A redução da maioridade penal para dezesseis anos, garantindo a antecipação dos plenos direitos de cidadania.

O acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.