Questões de Legislação Especial Federal da COPEVE/UFAL

Dadas as afirmativas a respeito do que é estabelecido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,

I. Uma gestante que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção deve ser obrigatoriamente encaminhada, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

II. O componente especializado dos serviços de Assistência Social é o Conselho Federal de Serviço Social.

III. Na hipótese de internação de um adolescente, o estabelecimento de atendimento à saúde deve proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável.

verifica-se que está(ão) correta(s)

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,

I. assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo;

II. estabelece que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;

III. determina que incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. Das afirmativas,

verifica-se que está(ão) correta(s)

Em consonância com o Código de Ética Profissional, o Bibliotecário deve, em relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:

I. respeitar as ideias de seus colegas, os trabalhos e as soluções, jamais usando-os como de sua própria autoria;

II. evitar críticas e/ou denúncias contra outro profissional, sem dispor de elementos comprobatórios;

III. evitar a aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram referido procedimento.

Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)

Maria, Assistente Social conceituada na cidade de Maceió, formada há mais de 10 anos e com vasta experiência profissional na política da saúde, coordenou um programa social de atenção à criança e ao adolescente, junto com Rita, outra Assistente Social, recém-formada e sem experiência na área. No exercício de sua função, Maria tinha acesso à população usuária do referido programa, às informações institucionais e influência junto ao poder público. Chegando à coordenação do referido programa, Rita constatou que Maria emprestava seu nome e seu registro profissional a ONGs e empresas, para que pudessem concorrer em editais de projetos na área de responsabilidade social junto às crianças e aos adolescentes. Com base na Resolução do CFESS, nº 273, de 13 de março de 1993, que institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, no capítulo II, que trata das relações com as instituições empregadoras e outras, dadas as proposições,

I. Rita, mesmo não tendo experiência como Assistente Social, tem o dever de denunciar quando os princípios e diretrizes do Código de Ética estiverem sendo burlados.

II. No presente caso, Maria agiu corretamente porque tem experiência na área da saúde e pode contribuir com outras instituições emprestando seus dados profissionais, pois tratase da autonomia profissional a que ela tem direito.

III. O tráfico de influência é permitido, uma vez que Maria, por ser uma profissional conceituada, pode dispor do seu nome e do seu registro profissional para ajudar a captar mais recursos para área de proteção à saúde de crianças e adolescentes.

IV. Rita não tem o dever de denunciar o empréstimo do nome e do registro profissional, porque a experiência e a competência de Maria são reconhecidas e comprovadas.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

De acordo com o Código de Ética Profissional de 1993, no capítulo III, que trata das relações dos Assistentes Sociais com outros profissionais, o Assistente Social:

I. em caso de emergência, poderá intervir na prestação de serviços sem imediata informação, mesmo que o serviço esteja sendo desenvolvido por outro profissional;

II. deverá repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho;

III. deve respeitar as normas e os princípios éticos das outras profissões.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)