Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1027243 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

O governador de determinado estado da Federação excedeu o limite máximo para despesas com pessoal, deixando de adotar, a tempo, as medidas legais previstas para a redução desse montante.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais contra as Finanças Públicas), a conduta do governador pode configurar

A) crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo Tribunal de Contas da União.

B) infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.

C) crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de justiça do estado.

D) crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.

E) infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União.

#Questão 1027244 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

De acordo com a Lei n.º 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas a

A) propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual sem as metas fiscais na forma da lei.

B) realização de operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa.

C) inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada.

D) colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei.

E) execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.

#Questão 1027245 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Com base nas disposições da Lei n.º 13.726/2018 (Lei de Desburocratização), assinale a opção correta acerca da relação dos órgãos e entidades da administração pública com o cidadão.

A) É válida a exigência de prova relativa a fato, ainda que este já tenha sido comprovado pela apresentação de outro documento.

B) O agente administrativo deve exigir o reconhecimento de firma pelo signatário, exceto se este estiver presente e assinar o documento diante do agente, que atestará a autenticidade da assinatura.

C) Não serão aceitas cópias não autenticadas de documentos.

D) A apresentação de certidão de nascimento ou cédula de identidade não pode ser suprida pela exibição da carteira de trabalho.

E) A apresentação de título de eleitor não poderá ser dispensada para votar ou para registrar candidatura.

#Questão 1027246 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

À luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta a respeito do tratamento a ser dado às informações pessoais.

A) As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso restrito, desde que recebam alguma classificação de sigilo.

B) Não é possível o acesso a informações pessoais por terceiro sem o consentimento expresso do titular, mesmo em caso de utilização para tratamento médico.

C) Os órgãos e entidades públicas respondem subsidiariamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações pessoais.

D) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada não poderá ser invocada nas ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de grande relevância.

E) A pessoa física que detiver informação de caráter pessoal, em decorrência de vínculo com o poder público, e não observar o dever de preservar o acesso restrito estará sujeita à penalidade de suspensão dos direitos políticos.

#Questão 1027247 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, desconsideradas eventuais hipóteses de delegação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau ultrassecreto, do

A) dirigente de sociedade de economia mista de capital majoritariamente público.

B) diretor de agência reguladora.

C) chefe de missão consular permanente no exterior.

D) diretor-geral da Polícia Federal.

E) oficial de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

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