Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. 

O fiscal que autuar o infrator e determinar a interdição de bens e produtos em razão do cometimento de infração deve comunicar o fato a seu superior imediato, em parecer circunstanciado, em até dois dias úteis.

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. 

Entre outras hipóteses, quando um produto apreendido for utilizado para destinação não permitida ou se não tiver comprovação de origem por nota fiscal, poderá ser aplicada ao infrator a penalidade de perdimento de produtos apreendidos.

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. 

Em caso de renúncia expressa do infrator ao direito de recorrer de decisão proferida em processo administrativo, a metade do valor da multa a ele imposta deverá ser recolhida no prazo que ele teria para interpor recurso. 

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. 

A multa aplicada ao infrator deverá ser paga imediatamente após a decisão administrativa da Comissão de Ética sobre a sua aplicação, sob pena de incidirem juros de mora e multa.

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. 

A sanção administrativa de multa é graduada conforme a vantagem auferida, a gravidade da infração, os antecedentes e a condição econômica do infrator.