Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1027237 - Legislação Especial Federal, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

De acordo com a Portaria MOG n.º 42/1999, a despesa referente ao pagamento de amortização, juros e outros encargos incidentes sobre a dívida pública interna de operações de crédito pode ser classificada como

A) programa, sendo mensurada por indicadores estabelecidos do plano plurianual.

B) encargo especial, pois é operação realizada de modo contínuo e permanente para a manutenção da ação de governo.

C) projeto, pois envolve operação que concorre para o aperfeiçoamento de ação do governo.

D) atividade, pois não contribui para a manutenção das ações de governo e não gera contraprestação direta.

E) operação especial, pois não contribui para a manutenção das ações de governo e não gera contraprestação direta.

#Questão 1027238 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Considerando as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.

I São passíveis de classificação, quanto ao grau de sigilo, as informações cuja divulgação possa oferecer elevado risco à estabilidade monetária do Brasil.
II Entende-se por informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
III O servidor público que agir com má-fé na análise das solicitações de acesso à informação estará sujeito à pena de advertência.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 1027240 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.726/2018, julgue os itens a seguir.

I Os órgãos e entidades integrantes da administração pública não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão de antecedentes criminais.
II Entre os critérios a serem observados para a concessão do selo de desburocratização e simplificação estão os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização implementada.
III A comunicação entre o poder público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, devendo a circunstância ser sempre registrada.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 1027241 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.

I A atribuição, pelo comandante da Marinha, de classificação da informação no grau de sigilo ultrassecreto depende da ratificação do ministro da defesa.
II O acesso a informações pessoais necessárias à defesa de direitos humanos independe do consentimento expresso do titular.
III A decisão que formaliza a classificação de informação em qualquer grau de sigilo dispensa a identificação do assunto sobre o qual versa a informação.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item II está certo.

B) Apenas o item III está certo.

C) Apenas os itens I e II estão certos.

D) Apenas os itens I e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 1027242 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 acerca do indeferimento de acesso a informações, assinale a opção correta.

A) O recurso contra o indeferimento de acesso a informações deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, não reconsiderando seu posicionamento, encaminhará o recurso à autoridade hierarquicamente superior.

B) O requerente tem direito de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, via certidão ou cópia.

C) No âmbito da administração pública federal, o recurso contra a negativa de acesso à informação deve ser encaminhado, originalmente, à Controladoria-Geral da União.

D) O acesso à informação com vistas à tutela judicial de direitos fundamentais somente poderá ser negado se a informação for classificada como ultrassecreta.

E) Não há previsão de recurso contra decisão da Controladoria-Geral da União que negue pedido de acesso à informação.

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