Questão Q1027240
2022 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Maringá - PR
Legislação Especial Federal Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador • Prefeitura de Maringá - PR

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.726/2018, julgue os i

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.726/2018, julgue os itens a seguir.

I Os órgãos e entidades integrantes da administração pública não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão de antecedentes criminais.
II Entre os critérios a serem observados para a concessão do selo de desburocratização e simplificação estão os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização implementada.
III A comunicação entre o poder público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, devendo a circunstância ser sempre registrada.

Assinale a opção correta. 

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