Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

No referente à união estável, julgue os itens seguintes. A Lei n.º 9.278/1996 presume que o patrimônio adquirido na constância da convivência foi formado com esforço comum igualitário dos concubinos. Diante disso, se a união estável tiver sido dissolvida antes da entrada em vigor da citada lei, o percentual que caberá a cada concubino, na partilha do patrimônio adquirido conjuntamente, deve observar a contribuição de cada um para a aquisição dos bens.

Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 9.099/1995. Havendo negativa do promotor de justiça em oferecer proposta de sursis processual, por entender ausentes os elementos objetivos, o magistrado poderá oferecer diretamente a proposta, conforme condições previstas taxativamente na lei.

Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue os itens seguintes. O agente que utiliza o recurso conhecido como nota fiscal calçada e, dessa forma, reduz tributo devido ao erário pratica os crimes de falsidade previsto no Código Penal, em concurso material com crime contra a ordem tributária.

No tocante às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. O pregão é uma forma híbrida de licitação, combinando elementos da concorrência pública e do leilão, que não pode ser realizada pela administração estadual porque, até o presente momento, somente existe lei federal instituindo essa espécie licitatória no âmbito da administração federal.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pablo e Pilar, um casal espanhol residente em Barcelona, na Espanha, veio ao Brasil com a intenção de adotar uma criança, obedecendo a todas as regras legais. Durante o período necessário a consumar-se a adoção, eles passaram a conviver com a criança Frederica e tiveram a certeza de que ela era a criança desejada.

Nessa situação, a medida jurídica legalmente adequada para regularizar a posse de fato de Frederica por Pablo e Pilar será o deferimento da guarda, a qual poderá ser concedida liminar ou incidentalmente.