Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Com referência aos juizados especiais cíveis, julgue os itens subseqüentes. O réu poderá deduzir pedido contraposto em seu favor, desde que o faça em peça autônoma, que será apensada aos autos principais e julgada na mesma sentença.

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, as partes devem comparecer acompanhadas das testemunhas que foram previamente arroladas.

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o juizado especial, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

Nos juizados especiais cíveis, a reclamação pode ser feita oralmente, com o seu registro em fichas ou formulários impressos.

A respeito da Lei dos Serviços Notariais e de Registro (LSNR - Lei n.º 8.935/1994), julgue os seguintes itens.

Na fiscalização da atividade notarial e registral por parte do Poder Judiciário, se o juiz dela encarregado se deparar com indícios do cometimento de crime de ação penal de iniciativa pública, deverá instaurar procedimento administrativo para apuração do fato e, ao final, apenas no caso de vir a ser aplicada a punição cabível na esfera administrativa, deverá remeter cópia dos autos à polícia judiciária, com vistas à instauração de inquérito policial.