Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Relativamente ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes e aos crimes hediondos, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lucas, sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação de seu desafeto, efetuou, de surpresa, disparos de revólver pelas costas da vítima, matando-a.

Nessa situação, Lucas responderá pela prática do crime de homicídio privilegiado-qualificado, que é hediondo.

Relativamente ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes e aos crimes hediondos, julgue os itens a seguir. O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes foi revogado pela Lei dos Crimes Hediondos.

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens subseqüentes. Embora o art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 — Lei dos Crimes Hediondos — disponha que as penas ali previstas serão cumpridas integralmente no regime fechado, o STF considerou inconstitucional esse dispositivo, por afrontar o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5.º da Constituição da República.

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

Ainda que uma pessoa apresente ao registro imobiliário, ao mesmo tempo, mais de um título concernente ao mesmo imóvel, deverá estabelecer-se ordem de precedência e, portanto, de preferência entre eles, a qual se baseará no número de ordem que cada título vier a receber.

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

O registro imobiliário atribuirá a cada imóvel novo uma matrícula, por ocasião do primeiro registro que for feito em relação a ele; a numeração seqüencial das matrículas será reiniciada a cada ano pelo serviço registral de imóveis.