Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos atos de improbidade administrativa. A Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — é aplicável tanto aos agentes públicos quanto aos particulares que pratiquem atos de improbidade contra a administração pública.

No que tange à responsabilidade do Estado, à improbidade administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. Os atos de improbidade administrativa são legalmente tipificados de maneira associada aos tipos penais, notadamente os concernentes aos crimes contra a administração pública, de maneira que todo crime praticado por funcionário público constitui ato de improbidade administrativa e vice-versa.

No que tange à responsabilidade do Estado, à improbidade administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. As fórmulas “The king can do no wrong” (“O rei não pode errar”) e “Le roi ne peut mal faire” (“O rei não pode fazer mal”) representam, historicamente, a teoria da responsabilidade com culpa (ou responsabilidade subjetiva), segundo a qual o administrado somente fazia jus a indenização por ato estatal se provasse a culpa ou o dolo da administração.

A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Manoel adquiriu, de uma concessionária autorizada, um veículo novo com garantia de fábrica de dois anos pela importância de R$ 55 mil. No ato da compra, o vendedor entregou a Manoel a nota fiscal, mas negou-se a entregar-lhe o certificado de garantia do veículo automotor.

Nessa situação, o vendedor praticou crime contra a ordem tributária.

Julgue os itens que se seguem, referentes a crimes previstos no Código Penal e na legislação extravagante. Constitui crime contra a ordem tributária a utilização de programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é prestada à fazenda pública, sendo necessário, para a consumação do delito, que haja supressão ou redução de tributos.