Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ...
#Questão 623336 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
CESPE / CEBRASPE,
2003,
DPE/AM,
Defensor Público de 4ª Categoria
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